Em acordo com a Lei No 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Provimento CGJ nº 23/2020 (Dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais pelos responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro), SOLICITO a V.Sa. exercer meu direito como TITULAR DO DADO para a seguinte situação, ciente que deverei enviar um documento de identificação pessoal para dar sequência no atendimento:
