Provimento CN-CNJ nº 247/2026 – Institui o Validador Nacional de Selos de Fiscalização dos Atos Notariais e Registrais (VNS); disciplina sua governança, integração, segurança da informação e proteção de dados pessoais; estabelece o Código de Validação Nacional de Selo; dispõe sobre a consulta, a validação e o custeio do sistema; e dá outras providências
Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (DJe de 12/08/2026, Edição n. 190/2026, Seção Corregedoria, p. 2), o Provimento CN-CNJ n. 247/2026,…

