Escritura de Emancipação
Conceito: A escritura de emancipação é o ato pelo qual os pais de um menor (de 16 e 17 anos) renunciam ao seu poder familiar em relação a este menor, alegando que ele está apto para todos os atos da vida civil. Com ela, o menor se torna, por concessão de seus pais, absolutamente capaz, […]
Escritura de Doação
Conceito: A Doação é o ato em que uma pessoa, por liberdade, transfere do seu patrimônio, bens ou vantagens para o de outra. O doador poderá estabelecer na doação a reserva de usufruto, o que o permitirá usufruir o bem doado enquanto estiver vivo (veremos sobre usufruto mais adiante). O doador, também poderá gravar o […]
Escritura de Declaração de União Estável
Conceito: A Declaração de União Estável é o ato pelo qual um casal que convive sob o regime de concubinato, isto é, sem serem casados legalmente, reconhecem tal situação de modo a equipará-lo à união estável, podendo estabelecer o que lhes aprouver quanto aos seus bens, tal como se faz nos pactos antenupciais. Documentação necessária […]
Escritura de Declaração
Conceito: A Escritura de Declaração, é um ato onde uma ou mais pessoas comparecem declarando algo, tornando tal fato Público. Documentação necessária dos declarantes: Pessoa Física: Documento de identificação (RG, CNH, CTPS e outros); CPF; Certidão de Nascimento (se solteiro); Certidão de Casamento (se casado/divorciado), e Escritura de Pacto Antenupcial Registrada (quando casados pelo regime […]
Escritura de Confissão de Dívida
Conceito: A Escritura de Confissão de Dívida trata-se de uma declaração unilateral de vontade na qual uma pessoa (devedor) reconhece que deve a outra (credor) valor determinado em dinheiro ou equivalente. A utilização da forma pública: – Escritura Pública de Confissão de Dívida – garante muito mais segurança para as partes, pois além da fé […]
Escritura de Cessão de Direitos Hereditários
Conceito: A Escritura de Cessão de Direitos Hereditários é o ato onde o herdeiro transfere seus direitos hereditários a outro interessado, seja a título gratuito ou a título oneroso. Documentação necessária das partes: Herdeiro Cedente: Documento de identificação (RG, CNH, CTPS e outros), CPF, certidão de nascimento (se solteiro), certidão de casamento (se casado/divorciado), e […]
Escritura de Abertura de Crédito
Conceito: A Escritura de Abertura de Crédito é um contratual meramente consensual, que se completa com o consenso das partes, sem necessidade, da entrega de dinheiro, apenas um crédito em determinada empresa para aquisição de produtos e/ou serviços. Documentação necessária das partes: Devedor Pessoa Física:Documento de identificação (RG, CNH, CTPS e outros), CPF, certidão de […]