Introdução
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) estabelece regras para coleta, tratamento, armazenamento e exclusão de dados pessoais, garantindo direitos aos titulares e impondo obrigações aos agentes de tratamento.
No âmbito dos serviços extrajudiciais, a Corregedoria-Geral da Justiça do Mato Grosso e o Conselho Nacional de Justiça editaram normas específicas para adequação da LGPD.
Provimento 03/2023 - CGJ/MT
Âmbito de aplicação
- A LGPD deve ser observada em todas as operações de tratamento de dados realizadas pelos cartórios do MT.
- As serventias devem seguir também as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Finalidade e limites
- O tratamento deve ser compatível com a prestação do serviço e o interesse público.
- Dados usados para fins administrativos e financeiros também devem observar os princípios da LGPD.
Responsabilidades
- Os cartórios devem adotar medidas técnicas e organizacionais para evitar acessos não autorizados, vazamentos ou uso indevido.
- A adequação deve respeitar a proporcionalidade: porte da serventia, volume e sensibilidade dos dados.
Provimento 149/2023 - CNJ
Comissão de Proteção de Dados
O Provimento cria a Comissão de Proteção de Dados (CPD/CN), responsável por propor diretrizes e apoiar as serventias na adequação à LGPD.
Adequação proporcional
- A conformidade deve ser feita de forma proporcional ao porte da serventia e à sua capacidade econômica.
- É obrigatório implementar providências mínimas de segurança para proteção dos dados.
Transparência e acesso controlado
- A Central de Escrituras e Procurações (CEP) deve disponibilizar apenas dados essenciais, sem revelar conteúdo integral do ato.
- O acesso é restrito, exige certificado digital e mantém registros de log para auditoria.
Boas Práticas e Recomendações
- Mapeamento de dados pessoais e inventário de tratamento.
- Elaboração de Relatório de Impacto de Proteção de Dados (RIPD).
- Treinamento contínuo da equipe e políticas internas claras.
- Planos de resposta a incidentes e monitoramento periódico.