Conceito: É outorga de poderes para mover ações, defender em ações, fazer acordos, celebrar contratos, geralmente é outorgada aos advogados para que este represente o interessado em juízo.
Documentos necessários:
Outorgante (Pessoa Física): Documentos originais ou cópias RG, CPF, caso seja casado trazer Certidão de Casamento, caso seja divorciado, separado, ou viúvo trazer a certidão de casamento com averbação do divórcio, separação, ou óbito, endereço e profissão.
Outorgante (Pessoa Jurídica): Cópias do Cartão do CNPJ, Contrato Social, Todas as Alterações Contratuais (caso tenha consolidado o contrato social, trazer a última alteração contratual consolidada e as posteriores), Requerimento do Empresário, Certidão Simplificada da Junta Comercial (com menos de 60 dias); Certificado de Microempreendedor Individual, RG e CPF dos sócios e/ou administradores da empresa, endereço, profissão e estado civil.
Procurador: cópia do RG, CPF, endereço, profissão e estado civil.